Requerimento Nº 150/2022 - Processo: 1040/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações QUE APRESENTE A JUSTIFICATIVA DE ESTAR SENDO COBRADO NO CARNE DE IPTU DOS CONTRIBUINTES A PARCELA REFERENTE A TAXA DE ESGOTO

Texto Integral

                 O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

-QUE APRESENTE A JUSTIFICATIVA DE ESTAR SENDO COBRADO NO CARNE DE IPTU DOS CONTRIBUINTES, A PARCELA REFERENTE A TAXA DE ESGOTO;

- que informe AINDA, OS VALORES ARRECADADOS NO ANO DE 2022 COM ESSA TAXA, A BASE LEGAL DA COBRANÇA, E CASO ESTEJA SENDO COBRADA INDEVIDAMENTE, QUAIS AS FORMAS DE DEVOLUÇÃO AOS CONTRIBUINTES DE NOSSA CIDADE.

Justificativa

        Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

         Tratando do contrato firmado entre o Estado e a Aguas do Rio, que assumiu os serviços de agua e Esgoto em nossa cidade, o contribuinte tem que pagar duas vezes pelo mesmo serviço, que ainda não é prestado de forma eficiente.