Indicação Nº 525/2019 - Processo: 1040/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que seja encaminhado expediente à empresa Rio Ita indicando a colocação de veículo acessível para cadeirantes na Linha MB 34 TANGUÁ X RIO BONITO.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que seja encaminhado expediente à empresa Rio Ita indicando a colocação de veículo acessível para cadeirantes na Linha MB 34 TANGUÁ X RIO BONITO.

Justificativa

O art. 16 da Lei No 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, obriga os veículos de transporte coletivos a atenderem aos requisitos de acessibilidade, porem alguns cadeirantes me informaram acerca da ausência de ônibus adaptados na Linha MB 34 TANGUÁ X RIO BONITO. Tal ausência além de configurar um desrespeito à legislação nacional, também configura notório desrespeito ao direito constitucional de ir e vir das pessoas com deficiência física. Pelo exposto, solicito o atendimento desta indicação.