Requerimento Nº 149/2022 - Processo: 1038/2022
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informações em prazo legal referentes aos resíduos sólidos que são enviados para o CGR Centro de Gerenciamento de Resíduos de Itaboraí
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações, em prazo legal, referentes aos resíduos sólidos que são enviados para o CGR, Centro de Gerenciamento de Resíduos de Itaboraí.
- Informe o quanto do erário público é destinado mensalmente a essa atividade, se é mais econômico enviar esses resíduos a outro município do que tratá-lo em nosso município.
- Se há planos de reabrir a antiga usina para que esses resíduos sejam tratados aqui mesmo na cidade.
- Que envie cópias dos contratos referentes a esse envio dos resíduos para outro município, copias de pagamentos já utilizados.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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