Requerimento Nº 148/2022 - Processo: 1034/2022

Ementa

À V Exa que seja em cumprimento ao Art 15 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa e para que nenhum prazo seja perdido recibado por todos os vereadores o Ato Presidencial que designará a data para a eleição da Renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

Texto Integral

                 O Vereador GILMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO, que subscreve, atento aos termos vigentes dessa casa legislativa requer de V. Exa. que seja em cumprimento ao Art. 15 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa e para que nenhum prazo seja perdido, recibado por todos os vereadores o Ato Presidencial que designará a data para a eleição da Renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, começando assim a contagem do prazo para a realização daquele pleito evitando também o conflito com o prazo para a apresentação na Secretaria Administrativa dessa Casa de Leis, das possíveis chapas que concorrerão aquele pleito.

Justificativa

         Diante dos controvertidos entendimentos dados aos textos, ora em vigor que tratam do prazo para a apresentação do Ato Presidencial (Art. 15) e o que regulamenta data para apresentação das possíveis chapas concorrentes, é que apresentamos o presente requerimento que busca oferecer as condições necessárias de segurança e transparência qué o assunto requer.