Requerimento Nº 147/2022 - Processo: 1033/2022

Ementa

REQUEIRO à Mesa Diretora observado o disposto na Lei Orgânica do Município em seu Artigo 46 VII ao REGIMENTO INTERNO EM SEU ARTIGO 2 em consonância com a lei maior ao disposto da Constituição Federal em seu artigo 167 Parágrafo 1 que se realize a inserção no site da CÂMARA MUNICIPAL e também no site da Prefeitura o projeto de lei que dispõem O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 e ainda aproveitando o ensejo solicito informação também se existe um praxo limite de prazo para que os nobres pares possam ser oportunizados de apresentar suas respectivas emendas ao PPA ARTIGO 101 Parágrafo 2 e o artigo 98 do RI

Texto Integral

REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município em seu Artigo 46 VII, ,ao  REGIMENTO INTERNO EM SEU ARTIGO 2º   em consonância com a lei maior  ao disposto da Constituição Federal em seu artigo 167 Parágrafo 1º , que se realize  a inserção no site da CÂMARA MUNICIPAL e também no site da Prefeitura o projeto de lei que dispõem O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025. e  ainda aproveitando o ensejo, solicito informação também se existe um praxo limite de  prazo para que os nobres pares possam ser oportunizados de apresentar suas respectivas  emendas ao PPA. ( ARTIGO 101 Parágrafo 2º e o artigo 98 do RI).

Justificativa

                                  O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios. Trate-se de um plano que contem as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. E como o período se faz oportuno, eu sinto a ausência dessas informações e desse projeto de lei inseridas no site da câmara Municipal e no site da Prefeitura, embora tive a informação que teve as audiências publicas , mais não encontrei esse projeto de lei nem na comissão de orçamento e finança e nem a inserção do PPA (QUADRIENIO 2022 A 2025) nos respectivos sites supracitados  de modo que possamos analisar também e oportunizar aos nobres pares parlamentares  a apresentarem suas emendas.

                         Cordialmente, sem mais, assim subscreve o vereador Muller Souza ,onde desejo   lograr  êxito com as respostas.

                        Diante do exposto,  coloco-me sempre a disposição, e, acreditando na seriedade  da vossa secretaria, ficamos no aguardo de ter o pedido atendido