Requerimento Nº 025/2023 - Processo: 103/2023

Ementa

Requerendo que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de serviços de aluguel de veículos entre a empresa R NIT COMERCIO E SERV EIRELI e a Prefeitura de Tanguá Que informe quantas secretarias têm contrato com a referida empresa se a contratação é através do sistema de registro de preços que envie cópia dos contratos entre a empresa e as secretarias pois no portal de transparência não foi possível acessar cópias dos atos administrativos assinados por servidores designados para fiscalizar o contrato cópias de empenhos e pagamentos realizados a empresa Que forneça cópias das documentações dos veículos que prestam serviços cópias das rotas utilizadas pelos veículos cópias das documentações dos motoristas cópias de documentação que comprove o vinculo jurídico dos motoristas com a empresa cópia de relatório assinado por servidor atestando os serviços prestados

Texto Integral

             O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de serviços de aluguel de veículos entre a empresa R-NIT COMERCIO E SERV. EIRELI e a Prefeitura de Tanguá.

Que informe quantas secretarias têm contrato com a referida empresa, se  a contratação é através do sistema de registro de preços, que envie cópia dos contratos entre a empresa e as secretarias, pois no portal de transparência não foi possível acessar, cópias dos atos administrativos assinados por servidores designados para fiscalizar o contrato, cópias de empenhos e pagamentos realizados a empresa. Que forneça cópias das documentações dos veículos que prestam serviços, cópias das rotas utilizadas pelos veículos, cópias das documentações dos motoristas, cópias de documentação que comprove o vinculo jurídico dos motoristas com a empresa, cópia de relatório assinado por servidor atestando os serviços prestados.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.