Indicação Nº 602/2021 - Processo: 1025/2021
Processo:
1025/2021
Data:
02/09/2021
Status:
Ativo
Autor:
LEANDRO MACHADO FERREIRA
Tipo:
Indicação
Classificação:
Legislativo
Ementa
Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo Medeiros expediente indicando que seja feito um termo de autorização para os pais assinarem liberando a imagem do filho nas postagens da página da Prefeitura quando assim for necessário
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando que seja feito um termo de autorização para os pais assinarem, liberando a imagem do filho nas postagens da página da Prefeitura quando assim for necessário.
Justificativa
Todos sabem que o uso indevido de imagens é ilegal. Expor crianças nas redes sociais sem autorização dos responsáveis vai contra a Constituição Federal e o Estatuto da criança e o Adolescente.
Pelo que eu sei os pais são orientados a assinar um termo de autorização, mas esse termo deixa claro que é de uso pedagógico. O direito da imagem do aluno é em um ambiente controlado como o Facebook da escola, que tem regras claras e monitoramento constante de amigos e postagens.
Nesse caso de expor os alunos da rede pública no Facebook da prefeitura traz constrangimentos aos pais e muitos não aceitam.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 - 11:32
SEXTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:56
Ofício 324/2021 - Aguardando envio
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:54
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:50
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:44
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 02 de Setembro de 2021
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2021 - 16:17
Inclusa no Expediente - Sessão de 02/09/2021 as 19:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2021 - 16:14