Requerimento Nº 145/2022 - Processo: 1023/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente à empresa Deiferson Engenharia Que forneça cópia do contrato entre a prefeitura e a empresa cópia dos pagamentos já realizados relatórios dos serviços executados e local ou locais onde estão sendo feitos esses serviços

Texto Integral

                 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente à empresa Deiferson Engenharia.

- Que forneça cópia do contrato entre a prefeitura e a empresa, cópia dos pagamentos já realizados, relatórios dos serviços executados e local ou locais onde estão sendo feitos esses serviços.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.