Requerimento Nº 328/2019 - Processo: 1023/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente objetivando as seguintes providencias: - QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, UMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES, NO CAPITULO DAS FERIAS ANUAIS, DISPOSITIVOS PARA QUE SEJAM PAGAS EM ORDEM CRONOLÓGICA, E PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS, OU EM CASO NÃO PODER GOZAR AS FERIAS, QUE AS MESMAS SEJAM INDENIZADAS, DENTRO DO PERÍODO.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente objetivando as seguintes providencias:

- QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, UMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES, NO CAPITULO DAS FERIAS ANUAIS, DISPOSITIVOS PARA QUE SEJAM PAGAS EM ORDEM CRONOLÓGICA, E PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS, OU EM CASO NÃO PODER GOZAR AS FERIAS, QUE AS MESMAS SEJAM INDENIZADAS, DENTRO DO PERÍODO.  

Justificativa

 Este Requerimento se faz necessário, visto as reclamações dos servidores do município, que tem suas férias vencidas, e não recebidas, nem gozadas, e vem se acumulando por muito tempo, não havendo critério para pagamento das mesmas, o que está sendo um fato incoerente com as leis vigentes, além de deixar os servidores sem seus direitos previstos no estatuto.