Projeto de Lei Nº 012/2025 - Processo: 102/2025
Processo:
102/2025
Data:
25/02/2025
Status:
Ativo
Autor:
UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL (JANEIRO BRANCO) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
ARTIGO 1° - Fica instituída, no município de Tanguá, a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, “Janeiro Branco”, a ser realizada, anualmente, no mês de Janeiro de cada ano.
ARTIGO 2° - A Campanha “Janeiro Branco”, em consonância com a Lei Federal no 14.556, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre à promoção da saúde mental, tem por finalidade, a reflexão e a conscientização da população quanto a Saúde Mental e Emocional dos indivíduos, objetivando a prevenção ao suicídio, depressão, ansiedade e demais patologias mentais.
ARTIGO 3° - A campanha de conscientização quanto a Saúde Mental Janeiro Branco,
tem como diretrizes:
I.Sensibilizar a população sobre a importância da saúde mental, promovendo o debate,
a reflexão sobre os conhecimentos necessários ao combate ao adoecimento emocional;
II.Incentivar práticas saudáveis e o autocuidado emocional, estimulando a reflexão de
cada cidadão em relação a qualidade emocional das suas relações sociais;
III.Fomentar parcerias entre o poder público e instituições privadas para fortalecer ações voltadas à saúde mental;
IV.Estimular ações simultâneas entre Saúde, Educação, Assistência , Cultura e Esporte
que desenvolvam atividades de bem-estar e a prevenção de transtornos mentais.
V.Promover encontros, seminários, palestras e ações de saúde que assegurem o
conhecimento prévio a prevenção ao suicídio, além do suporte sobre o direcionamento ao tratamento de doenças como depressão e ansiedade.
VI.Incentivar as ações que destacam a cor branca, em relação aos equipamentos
públicos, durante o mês de Janeiro, como instrumento de conscientização sobre a
Saúde Mental e Emocional da população Tanguaense.
VII.Capacitar e oferecer formação continuada aos profissionais da saúde, educação e assistência social, guarda municipal e outros dispositivos para o trabalho contínuo
durante todo o ano;
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A saúde mental é essencial no bem-estar da população e deve ser tratada com a devida atenção pelas políticas públicas municipais. De acordo com a Lei Federal no 14.556, de 25 de abril de 2023, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental, faz-se necessário a execução das ações no município de Tanguá.
O "Janeiro Branco" é uma campanha amplamente reconhecida no Brasil, cujo objetivo é mobilizar a sociedade para a reflexão e a construção de uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde emocional. A iniciativa pretende sensibilizar tanto indivíduos quanto instituições para que desenvolvam ações efetivas de acolhimento e suporte psicossocial.
Os dados sobre transtornos mentais apontam um aumento significativo de casos de depressão, ansiedade e estresse em diversas faixas etárias, tornando urgente a necessidade de ampliar os debates e as políticas voltadas à prevenção. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, reafirmando nosso compromisso com a saúde e o bem-estar da população de Tanguá.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:24
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 25 de fevereiro de 2025
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - 14:45
Inclusa no Expediente - Sessão de 25/02/2025 as 18:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - 14:32