Requerimento Nº 024/2023 - Processo: 102/2023

Ementa

Requerendo que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de serviços de manutenção de ar condicionado entre a prefeitura e a empresa LAERCIO S R GRUBANO MATRIZ TEC EIRELI Que informe quantas secretarias têm contrato com a referida empresa se a contratação é através do sistema de registro de preços que envie cópia dos contratos entre a empresa e as secretarias pois no portal de transparência não foi possível acessar cópias dos atos administrativos assinados por servidores designados para fiscalizar o contrato cópias de empenhos e pagamentos realizados a empresa

Texto Integral

           O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de serviços de manutenção de ar condicionado entre a prefeitura e a empresa LAERCIO S.R. GRUBANO MATRIZ TEC EIRELI.

 Que informe quantas secretarias têm contrato com a referida empresa, se  a contratação é através do sistema de registro de preços, que envie cópia dos contratos entre a empresa e as secretarias, pois no portal de transparência não foi possível acessar, cópias dos atos administrativos assinados por servidores designados para fiscalizar o contrato, cópias de empenhos e pagamentos realizados a empresa.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.