Requerimento Nº 141/2022 - Processo: 1011/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente aos carros alugados em favor da secretaria de saúde e a insuficiência na prestação desse serviço

Texto Integral

                 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente aos carros alugados em favor da secretaria de saúde e a insuficiência na prestação desse serviço.

- Que informe se há insuficiência de carros a disposição da secretaria de saúde, pois tem chegado ao conhecimento deste vereador que pessoas que precisam realizar exames e tratamentos fora do município estão enfrentando dificuldades por ausência de transporte.

- Que envie cópia de todos os contratos de carros alugados e agregados a disposição da secretaria de saúde, cópias dos pagamentos realizados mês a mês de janeiro de 2022 até o presente mês e relatório dos Quilômetros percorridos mês a mês de janeiro de 2022 até o mês presente.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, o direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.