Requerimento Nº 323/2019 - Processo: 1011/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe proposição ao TCE, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requerendo análise de viabilidade da Operação de Crédito a ser contratada por nossa prefeitura que foi autorizada por este Poder.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe proposição ao TCE, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requerendo análise de viabilidade da Operação de Crédito a ser contratada por nossa prefeitura que foi autorizada por este Poder.

Justificativa

                Como já dito por mim na sessão da segunda votação do projeto de lei afim, a legalidade é algo sabido por todos, inclusive por aqueles que criticam e criticaram a proposta do Executivo que virou lei através da ação desta Casa. Como o vereador que solicitou do Executivo toda a comprovação referente a taxa de juros, prazo de financiamento, parcelamento, entre outras informações salutares para o entendimento do projeto, encaminho esta proposição aguardando parecer do TCE que embase ainda mais os argumentos que foram apresentados nesta câmara para a aprovação supra citada.