Requerimento Nº 140/2022 - Processo: 1010/2022
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informações em prazo legal referentes os exames de mamografia realizados na casa rosa
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações, em prazo legal, referentes os exames de mamografia realizados na casa rosa.
- Informe se há paralisação dos exames de mamografia, pois este vereador tem recebido diversas informações que atestam que não está sendo realizado o referido exame, que informe o motivo real da paralisação dos exames de mamografia.
- Que envie cópia do contrato entre a empresa responsável pelo equipamento e a prefeitura municipal, fornecendo também copias dos pagamentos realizados pela administração municipal em favor da empresa.
- Que envie cópia discriminando os exames já realizados e a média mensal de exames feitos.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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