Projeto de Resolução Nº 092/2022 - Processo: 1001/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO

Texto Integral

Art. 1° - Determina a concessão de folga anual aos servidores públicos do Poder

Legislativo do Município de Tanguá, no dia do aniversário do servidor.

Art. 2° - Os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, gozarão do benefício da folga no trabalho no dia do seu aniversário, sem prejuízos nos seus vencimentos.

Art. 3° - O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias à concessão da folga anual ao servidor, nos termos desta Resolução, sem prejuízo ao serviço, podendo. para tanto, remanejar a qualquer título outro servidor, como também reajustar escalas de plantão, entre outras medidas, inclusive.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa

      A prática da folga anual no dia do aniversário do servidor público, já se tornou um hábito em alguns setores do poder público. 

      A proposição apresentada aos nobres membros , visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários.