Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 938 de 27/06/2014
ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N° 0890/2013 QUE FIXA O VALOR DO TETO LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
27/06/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N° 0890/2013 QUE FIXA O VALOR DO TETO LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 27/06/2014
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