Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 924 de 13/03/2014
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - REFIS TANGUÁ 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
13/03/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - REFIS TANGUÁ 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 13/03/2014
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