Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 133 de 04/05/1999
CRIA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES EGRESSOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E AO REGIME CELETISTA AOS DEMAIS SERVIDORES, FIXA A SUA REMUNERAí‡íƒO E CARGA HORÁRIA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAí‡íƒO DOS QUADROS DE PESSOAL EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDíŠNCIAS.
Data da Norma
04/05/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CRIA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES EGRESSOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E AO REGIME CELETISTA AOS DEMAIS SERVIDORES, FIXA A SUA REMUNERAí‡íƒO E CARGA HORÁRIA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAí‡íƒO DOS QUADROS DE PESSOAL EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDíŠNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 04/05/1999
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