Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 905 de 01/10/2013
DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA A ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
01/10/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA A ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 01/10/2013
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