Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 885 de 01/03/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INC IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
01/03/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INC IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 01/03/2013
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