Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 869 de 19/09/2012
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROJETOS HABITACIONAIS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Data da Norma
19/09/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROJETOS HABITACIONAIS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 19/09/2012
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