Lei Ordinária Nº 9 de 17/03/1997

Art. 1º. Os débitos para com o Município de Tanguá, anteriores a 1997, originários do não pagamento de impostos Taxas (IPTU, ISS, TVCF, etc.) inscritos em DIVIDA ATIVA, poderão quitados em 2 (duas) parcelas, isentas de juros, com Correção Monetária reduzida de 50%(cinquenta por cento) do seu valor, desde que o contribuinte firme perante a Secretaria de Fazenda do Município de Tanguá, termo de confissão de divida e compromisso de parcelamento, que deverá ser assinado até 30 de abril de 1997.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá dividir os totais dos débitos apurados em maior número de parcelas, o limite de 8 (oito), nos casos dos débitos ascenderem a valores

superiores a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 2º. O Poder Executivo baixará normas complementares destinadas a disciplinar a cobrança da DIVIDA ATIVA a que se refere esta LEI.

 

Art. 3º. A contar de 02 de Maio de 1997, instaurado o processo de cobrança Judicial da DIVIDA ATIVA.

 

Art.4º. Esta LEI entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário

Art. 1º. Os débitos para com o Município de Tanguá, anteriores a 1997, originários do não pagamento de impostos Taxas (IPTU, ISS, TVCF, etc.) inscritos em DIVIDA ATIVA, poderão quitados em 2 (duas) parcelas, isentas de juros, com Correção Monetária reduzida de 50%(cinquenta por cento) do seu valor, desde que o contribuinte firme perante a Secretaria de Fazenda do Município de Tanguá, termo de confissão de divida e compromisso de parcelamento, que deverá ser assinado até 30 de abril de 1997.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá dividir os totais dos débitos apurados em maior número de parcelas, o limite de 8 (oito), nos casos dos débitos ascenderem a valores

superiores a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 2º. O Poder Executivo baixará normas complementares destinadas a disciplinar a cobrança da DIVIDA ATIVA a que se refere esta LEI.

 

Art. 3º. A contar de 02 de Maio de 1997, instaurado o processo de cobrança Judicial da DIVIDA ATIVA.

 

Art.4º. Esta LEI entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário