Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 796 de 01/07/2011
FICA DECLARADA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E OS OCUPADOS POR FAVELAS, LOTEAMENTOS IRREGULARES E POR CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA, LOCALIZADOS NAS ÁREAS DESCRITAS NO ANEXO I E II DESTA LEI.
Data da Norma
01/07/2011
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
FICA DECLARADA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E OS OCUPADOS POR FAVELAS, LOTEAMENTOS IRREGULARES E POR CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA, LOCALIZADOS NAS ÁREAS DESCRITAS NO ANEXO I E II DESTA LEI.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 01/07/2011
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