Lei Ordinária Nº 77 de 20/07/1998

Art. 1º. Fica instituído a Coleta de Lixo hospitalar e outros objetos oriundos das unidades envolvidas com o sistema de Saúde no Município.

 

Art. 2° - Fica obrigado todas as unidades ligadas ao Sistema de Saúde, colocar em sacos próprios o lixo, após o término do expediente, para que, no primeiro horário da manhã seguinte (07:00) h., o caminhão coletador de lixo faça o devido recolhimento;

 

Parágrafo Único - Todas as unidades de saúde mencionadas são aquelas ligadas diretamente ou não ao órgão Público Municipal:

 

I - Posto de Saúde Municipal;

II - Farmácia;

III - Consultório Odontológico;

IV - Clínica Particular,

V - Laboratório de análise clínica;

VI - Instituições prestadoras de serviços relacionadas as áreas de saúde;

 

Art. 3º. Fica obrigado a todas as unidades ligadas a saúde, promover colocação de placas ou cartazes informando o horário (07:00)h., do recolhimento do citado Lixo.

 

Parágrafo Único - Esta coleta de lixo será feita em dias alternados, conforme normalização desta Lei pelo Poder Executivo.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica instituído a Coleta de Lixo hospitalar e outros objetos oriundos das unidades envolvidas com o sistema de Saúde no Município.

 

Art. 2° - Fica obrigado todas as unidades ligadas ao Sistema de Saúde, colocar em sacos próprios o lixo, após o término do expediente, para que, no primeiro horário da manhã seguinte (07:00) h., o caminhão coletador de lixo faça o devido recolhimento;

 

Parágrafo Único - Todas as unidades de saúde mencionadas são aquelas ligadas diretamente ou não ao órgão Público Municipal:

 

I - Posto de Saúde Municipal;

II - Farmácia;

III - Consultório Odontológico;

IV - Clínica Particular,

V - Laboratório de análise clínica;

VI - Instituições prestadoras de serviços relacionadas as áreas de saúde;

 

Art. 3º. Fica obrigado a todas as unidades ligadas a saúde, promover colocação de placas ou cartazes informando o horário (07:00)h., do recolhimento do citado Lixo.

 

Parágrafo Único - Esta coleta de lixo será feita em dias alternados, conforme normalização desta Lei pelo Poder Executivo.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.