Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 608 de 07/05/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
07/05/2007
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 07/05/2007
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