Lei Ordinária Nº 68 de 10/06/1998

Art. 1º. É obrigatório a identificação e sinalização, em todo Município de Tanguá, de locais que se constituem, nas seguintes unidades de conservação:

 

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Preservação Permanente;

III - Áreas de Relevantes Interesses Ecológicos;

IV - Áreas Especiais e Locais de Interesses Turísticos;

V - monumentos Culturais (Sítios Históricos-Arqueológicos);

 

Art. 2º. A identificação e a sinalização, de que se trata o artigo 1° desta Lei, deverá ser instalada nos limites externos das Unidades de Conservação, bem como em suas respectivas vias de acesso, de acordo com os seguintes parâmetros e características:

 

I - Visibilidade aos transitantes e usuários;

II - Identificação por gráficos, dos limites e áreas de abrangência, áreas de desenvolvimento, bacias hidrográficas, recursos naturais, dados climáticos geológica, solos, vias de acesso, zona de vegetação ou ecológica;

 

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do início da vigência desta Lei, para que seja iniciado os procedimentos, a plena execução da mesma.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 1º. É obrigatório a identificação e sinalização, em todo Município de Tanguá, de locais que se constituem, nas seguintes unidades de conservação:

 

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Preservação Permanente;

III - Áreas de Relevantes Interesses Ecológicos;

IV - Áreas Especiais e Locais de Interesses Turísticos;

V - monumentos Culturais (Sítios Históricos-Arqueológicos);

 

Art. 2º. A identificação e a sinalização, de que se trata o artigo 1° desta Lei, deverá ser instalada nos limites externos das Unidades de Conservação, bem como em suas respectivas vias de acesso, de acordo com os seguintes parâmetros e características:

 

I - Visibilidade aos transitantes e usuários;

II - Identificação por gráficos, dos limites e áreas de abrangência, áreas de desenvolvimento, bacias hidrográficas, recursos naturais, dados climáticos geológica, solos, vias de acesso, zona de vegetação ou ecológica;

 

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do início da vigência desta Lei, para que seja iniciado os procedimentos, a plena execução da mesma.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.