Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 570 de 26/10/2006

CRIA ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
26/10/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CRIA ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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