Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 551 de 25/07/2006
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 411 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 433, DE 30/12/2003, E NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Data da Norma
25/07/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 411 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 433, DE 30/12/2003, E NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 25/07/2006
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