Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 550 de 27/07/2006

ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 411 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

27/07/2006

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 411 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Folha Da Terra no dia 27/07/2006

Lei 550

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