Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 55 de 22/12/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL.

Data da Norma

22/12/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA

Parágrafo Único - O CODEMA é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA compete:

I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade do Município, observada as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

III - vetado ...

IV - obter repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos e, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;

VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente previstos na Constituição Federal de 1988, e em legislação posterior;

VII - vetado ...

VIII - propor a celebração de convênios contratos e acordes com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas a desenvolvimento ambiental;

IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria (ou órgão equivalente) de Meio Ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva:

X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação,

XI - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, solicitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciado qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilibrio ecológico;

XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis,

XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente e ao desenvolvimento do Município;

XVII - examinar e deliberar, juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamentos;

XVIII - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico,

arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia.

XX - responder à consulta sobre matéria de sua competência;

XXI - vetado

Art. 3º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente;

I - um presidente, que é o Secretário de Agricultura e Meio ambiente,

II - um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III - o representante de cada órgão do executivo municipal abaixo mencionado:

1 - Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;

2- Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

3- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

4- Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - dois representantes de órgãos da administração pública estadual e federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que atuem no Município, tais como:

1- Instituto Estadual de Florestas - IEF;

2- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Rio;

3- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:

4- Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE:

5- Batalhão florestal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - - BPFMA;

V- um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Tanguá,

VI - dois representantes de entidade civil criadas com finalidade de defesa da qualidade dom meio ambiente com atuação no âmbito do município (ONG);

Art. 5º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Parágrafo Único - O suplente do Presidente será um dos conselheiros escolhidos por maioria absoluta dos membros do CODEMA.

Art. 6º. A função dos membros do CODEMA é considerado serviço de relevante valor social.

Art. 7º. As sessões do CODEMA serão públicas e as atas deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 8 - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida duas reconduções, à exceção dos representantes do Executivo Municipal

Art. 9º. Os Órgãos ou entidades mencionados no art. 4º, poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA

Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, sem justificativas implica exclusão do CODEMA

Art. 11º. O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 12 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal

Art. 13 - A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.