Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 539 de 25/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DOS MESMO EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data da Norma
25/05/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DOS MESMO EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia 25/05/2006
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