Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 58 de 22/12/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

22/12/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

CAPITULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Politica Agrícola e Piscicultura (COMPAP), composto paritariamente pelo Poder Público e por entidades voltadas para o setor agropecuário e piscívora, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Compete ao COMPAP:

I - propor programas, projetos e atividades que possibilitem a implementação da Política Agrícola do Município, nos termos preconizados pela Lei Orgânica do Município,

II - manter sistemas de coleta de dados, análise e informações sobre a conjuntura econômica, social e gerencial da atividade agropecuária do Município;

III - priorizar o atendimento aos pequenos e médios produtores rurais;

IV - assegurar às populações envolvidas em atividades agrícolas ou na piscicultura, o acesso aos serviços de saúde, educação, transportes, comunicações, saneamento básico, lazer e aos demais benefícios sociais que lhes são garantidos pelo constituição Federal e pela legislação específica,

V - eliminar distorções que afetem o desempenho das funções econômica e social da agropecuária e piscicultura;

VI - prestar apoio institucional ao pequeno e médio produtores rurais;

VII - estimular o processo de agroindustrialização, junto às respectivas áreas de produção

VIII - submeter ao Prefeito o Plano Municipal do Setor Primário, envolvendo programas, projetos e atividades que contarão com o apoio do Poder Público na sua consecução, com vistas ao seu encaminhamento à aprovação do Poder Legislativo

Parágrafo único - Entende-se por atividade agrícola e pastoril, a produção, e beneficiamento, a comercialização direta dos produtos da agricultura e da criação de animais domésticos, de produtos florestais.

Art. 3º. As ações e instrumentos do Conselho Municipal de Política Agrícola e de Piscicultura, referem-se a:

I - planejamento e orçamento;

II - assistência técnica e extensão rural;

III - fomento rural;

IV - defesa agropecuária;

V - informação agrícola;

VI - organização rural;

VII - irrigação e drenagem;

VII - mecanização agrícola;

IX - educação rural e classificação profissional;

X - inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal;

XI - estímulo a piscicultura;

CAPÍTULO II

Da Estrutura e Funcionamento

Seção I

Da Composição

Art. 4º. O COMPAP será integrado por 12 (doze) membros efetivos e seus suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:

I - do Governo Municipal:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;

d) 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER - RIO);

e) 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A;

II - da Comunidade:

a) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Itaboraí;

b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

C) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Tanguá,

d) 01 (um) representante das empresas comerciais ou industriais de produção e comercialização

e) 01 (um) representante de empresas comerciais de venda e manutenção de equipamentos e implementos agrícolas,

f) 01 (um) representante da Associação de Moradores de Posse dos Coutinhos

Art. 5° - Os membros efetivos e suplentes do COMPAP serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

1 - das respectivas entidades e empresas, nos casos em que couber;

II - das autoridades Estaduais ou Federais, nos casos em que couber.

§ 1º. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito

§ 2º. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é membro nato do COMPAP e será seu Presidente,

§ 3.0 Presidente será substituído pelo Vice-Presidente eleito pelos Conselheiros do

§ 4- Os Conselheiros do COMPAP terão mandato de 02 (dois) anos, admitida sua COMPAP entre seus pares; recondução por duas vezes;

Art. 6º. O COMPAP reger-se-á pelas seguintes disposições no que refere a seus membros

I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerada serviço público relevante;

II - os membros do COMPAP serão substituídos caso faltem sem justificação a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no período de um ano;

III - os membros do COMPAP poderão ser substituídos mediante solicitação ao Prefeito, formulada por entidade ou autoridade responsável por sua indicação;

SEÇÃO 11

Do Funcionamento

Art. 7º. O funcionamento do COMPAP obedecerá, dentre outras, às seguintes normas:

I - o órgão máximo de deliberação é o Plenário;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos Conselheiros,

III - para a realização das sessões será necessária a maioria absoluta dos Conselheiros;

IV - as deliberações do COMPAP será feitas pela maioria dos presentes e cada Conselheiro terá direito a um único voto,

V- as deliberações serão confirmadas através de resoluções;

Parágrafo Único - Cabe ao Presidente do COMPAP o voto de desempate.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMPAP

Art. 9º. Para melhor alcançar seus objetivos o COMPAP poderá recorrer a pessoas e entidades, assim:

I. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições especializadas para assessorar o COMPAP em matérias especificas, poderio ser criadas CÁMARAS SETORTAIS PARITÁRIAS para promover estudos e emitir pareceres sobre assuntos e problemas específicos, sendo os pareceres ou conclusões apreciados e relatados pelo COMPAP, para deliberação, quando couber,

Art. 10 - As sessões plenarias ordinarias e extraordinárias do COMPAP deverão ter divulgação ampla e acesso ao Plenário será público

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 11 - Dependem de homologação do Prefeito as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por menos de 2/3 (dois terços) do Plenário.

§ A Homologação das deliberações e pareceres do Conselho serão expressos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada da respectiva documentação no protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2° - O Prefeito Municipal poderá devolver, para reexame ou esclarecimento, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, os atos submetidos à sua apreciação.

Art. 12 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deverão ser votados

no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua entrada no protocolo da Secretaria do Conselho..

CAPÍTULO IV

Das Disposições Transitórias

Art. 13 - O Regimento Interno do Conselho, elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, deverá ser aprovado por 2/3 do colegiado, e homologado pelo Prefeito.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário