Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 6 de 27/01/1997

Prorroga o prazo para pagamento do IPTU.

Data da Norma

27/01/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU com desconto para: Até 28 de fevereiro de 1997 - 10% e até 30 de março de 1997 - 5%,

Parágrafo Único - Os descontos a que se refere o “CAPUT" deste artigo aplicam-se o pagamento da conta única.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU com desconto para: Até 28 de fevereiro de 1997 - 10% e até 30 de março de 1997 - 5%,

Parágrafo Único - Os descontos a que se refere o “CAPUT" deste artigo aplicam-se o pagamento da conta única.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 27/01/1997

Lei 006

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