Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 39 de 26/09/1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data da Norma

26/09/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - definir as prioridades da política de assistência Social:

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município de Tanguá;

VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XII - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

CAPÍTULO II

Da Estrutura e do Funcionamento

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 3º. O CMAS, será composto por 10 (dez) membros, vinculado a Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social, terá a seguinte composição paritária.

I - representante do Governo Municipal:

a) o Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social que será seu Presidente;

b) um representante da Secretaria Municipal de fazenda;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II - representante da sociedade:

a) um representante da associação comercial;

b) dois representantes das associações;

c) um representante das entidades prestadoras de serviços de assistência social;

d) um representante dos sindicatos de trabalhadores.

§1°Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

§1° - A nomeação de que trata este artigo obedecerá ao critério de composição paritária dos representantes do Governo Municipal e dos representantes da sociedade civil;

sendo os representantes do governo de livre escolha do Prefeito.

§2º. na ausência e impedimento do Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, a presidência será assumida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante , e não será remunerado;

II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos

suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade

ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

SE Ç Ã O II

Do Funcionamento

Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e

obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II -as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

§1º. A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.

§2º. Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades membro do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos

específicos.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos

serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art. 9º. Todas as sessões do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10° - O CMAS elaborará seu Regime Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei

Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.