Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Ordinária Nº 405 de 06/10/2003
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Data da Norma
06/10/2003
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/10/2003
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