Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 35 de 18/08/1997

INSTITUI CONCURSO PARA ADOÇÃO DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DO HINO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.
Data da Norma
18/08/1997
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Art. 1º. Fica instituído o concurso para a adoção do Brasão, da Bandeira e do Hino do Município.
 
Parágrafo primeiro: São condições para a adoção do Brasão e da Bandeira :
 
I. No prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Lei, os interessados inscreverão seus projetos artístico-heráldicos para o Brasão, acompanhados de elucidário histórico, heráldico, descritivo, bibliográfico e sobre a composição da Bandeira;
II. O projeto e o elucidário serão apresentados, no ato da inscrição, sob pseudônimo em envelope, lacrado, no qual se conterá um segundo envelope, igualmente lacrado, contendo a identificação, endereço e telefone do autor;
III. O prêmio será do valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais);
IV. Uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por 04 (quatro) membros mais o Prefeito Municipal que dará o voto de minerva no caso de desempate. A comissão julgará os
trabalhos e ao resultado não caberá recurso de qualquer espécie.
V. Havendo vencedores diferentes para o Brasão e a Bandeira, o prêmio previsto no inciso III, será dividido igualmente a cada um dos vencedores.
 
Parágrafo segundo: São condições para adoção do Hino Municipal:
 
I. O prazo de inscrição dos interessados, será de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei;
II. Estará à disposição dos interessados, 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, nesta Prefeitura, o Regulamento Geral, contendo as normas necessárias à participação no concurso do
Hino Municipal;
III. O prêmio, compreendendo letra e música, será de R$ 1.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º. Fica instituído o concurso para a adoção do Brasão, da Bandeira e do Hino do Município.
 
Parágrafo primeiro: São condições para a adoção do Brasão e da Bandeira :
 
I. No prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Lei, os interessados inscreverão seus projetos artístico-heráldicos para o Brasão, acompanhados de elucidário histórico, heráldico, descritivo, bibliográfico e sobre a composição da Bandeira;
II. O projeto e o elucidário serão apresentados, no ato da inscrição, sob pseudônimo em envelope, lacrado, no qual se conterá um segundo envelope, igualmente lacrado, contendo a identificação, endereço e telefone do autor;
III. O prêmio será do valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais);
IV. Uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por 04 (quatro) membros mais o Prefeito Municipal que dará o voto de minerva no caso de desempate. A comissão julgará os
trabalhos e ao resultado não caberá recurso de qualquer espécie.
V. Havendo vencedores diferentes para o Brasão e a Bandeira, o prêmio previsto no inciso III, será dividido igualmente a cada um dos vencedores.
 
Parágrafo segundo: São condições para adoção do Hino Municipal:
 
I. O prazo de inscrição dos interessados, será de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei;
II. Estará à disposição dos interessados, 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, nesta Prefeitura, o Regulamento Geral, contendo as normas necessárias à participação no concurso do
Hino Municipal;
III. O prêmio, compreendendo letra e música, será de R$ 1.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Lei 035
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