Lei Ordinária Nº 328 de 25/07/2002

Art. 1º. Fica criado o Departamento de Trânsito, nos termos da presente Lei, Órgão da Administração Pública Municipal, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras c Serviços Públicos, com a finalidade de administrar os serviços inerentes ao trânsito no âmbito deste Município, conforme dispõe a Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, e as modificações dadas pela Lei 9.602, de 21 de janeiro

 

Art. 2° - O Departamento de Trânsito terá as seguintes competências:

 

I - Orientar, organizar e fiscalizar o tráfego de veículos em todo território municipal, observadas as normas gerais da Constituição Federal e do Código de Trânsito Brasileiro;

II - Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

III - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

IV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito;

V - Autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, assim como as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de policia de trânsito;

VI - Interditar ruas, avenidas praças e outros logradouros públicos para fins de realização de obras ou eventos.

 

Art. 3° - O Departamento de Trânsito terá s seguinte estrutura:

 

I Setor de Educação de Trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos;

II- Setor de Fiscalização de Trânsito;

III- Seção de Processamento de Multas

IV - Setor de Engenharia de Tráfego; e

V-Setor de Sinalização e Manutenção.

Art. 1º. Fica criado o Departamento de Trânsito, nos termos da presente Lei, Órgão da Administração Pública Municipal, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras c Serviços Públicos, com a finalidade de administrar os serviços inerentes ao trânsito no âmbito deste Município, conforme dispõe a Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, e as modificações dadas pela Lei 9.602, de 21 de janeiro

 

Art. 2° - O Departamento de Trânsito terá as seguintes competências:

 

I - Orientar, organizar e fiscalizar o tráfego de veículos em todo território municipal, observadas as normas gerais da Constituição Federal e do Código de Trânsito Brasileiro;

II - Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

III - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

IV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito;

V - Autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, assim como as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de policia de trânsito;

VI - Interditar ruas, avenidas praças e outros logradouros públicos para fins de realização de obras ou eventos.

 

Art. 3° - O Departamento de Trânsito terá s seguinte estrutura:

 

I Setor de Educação de Trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos;

II- Setor de Fiscalização de Trânsito;

III- Seção de Processamento de Multas

IV - Setor de Engenharia de Tráfego; e

V-Setor de Sinalização e Manutenção.