Lei Ordinária Nº 318 de 17/06/2002

Art. 1º. Fica, pela presente Lei, criado o Programa do Trabalho e Requalificação Profissional do Município, com o objetivo de combater o desemprego e propiciar a Requalificação profissional do trabalhador, de forma a torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho.

 

Parágrafo único: O programa ora criado será coordenado por um comité composto pela Secretaria de Promoção Social e Integração a Cidadania e pelo Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2° - O Programa consiste em oferecer ao trabalhador desempregado cursos de treinamento e capacitação profissional ministrados por órgãos municipais ou entidades públicas e privadas conveniadas com o Município, objetivando a qualificação profissional da população potencialmente apta a ingressar no mercado de trabalho ou a ele se reintegrar

 

Art. 3º. Os trabalhadores que frequentarem os cursos referidos no artigo anterior farão jus a auxilio alimentação e auxílio transporte, ambos com valores definidos pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º. O detalhamento do Programa, as condições para o ingresso nos cursos de treinamento e capacitação profissional e demais providências necessárias ao cumprimento do disposto legal nesta Lei serão estabelecidas em Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Art. 1º. Fica, pela presente Lei, criado o Programa do Trabalho e Requalificação Profissional do Município, com o objetivo de combater o desemprego e propiciar a Requalificação profissional do trabalhador, de forma a torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho.

 

Parágrafo único: O programa ora criado será coordenado por um comité composto pela Secretaria de Promoção Social e Integração a Cidadania e pelo Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2° - O Programa consiste em oferecer ao trabalhador desempregado cursos de treinamento e capacitação profissional ministrados por órgãos municipais ou entidades públicas e privadas conveniadas com o Município, objetivando a qualificação profissional da população potencialmente apta a ingressar no mercado de trabalho ou a ele se reintegrar

 

Art. 3º. Os trabalhadores que frequentarem os cursos referidos no artigo anterior farão jus a auxilio alimentação e auxílio transporte, ambos com valores definidos pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º. O detalhamento do Programa, as condições para o ingresso nos cursos de treinamento e capacitação profissional e demais providências necessárias ao cumprimento do disposto legal nesta Lei serão estabelecidas em Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.