Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 244 de 27/04/2001

REFORMULA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

27/04/2001

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 011, de 18 de abril de 1997 passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino е fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente:

I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar,

II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de Contas dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar

IV - merenda escolar, fiscalizar e controlar a aplicação de todos recursos destinados a

V - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura",

VI - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região,

VII - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do

Orçamento Municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas,

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar,

VIII - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

XI fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

X - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar,

XI - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando a elaboração dos cardápios para a merenda escolar,

XIII exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento,

XIV realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação,

XV - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;

XVI - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.

Parágrafo Único A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município."

Art. 2º. O caput do Art.2º da Lei nº 011, de 18 de abril de 1997 e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder,

II - um representante da Câmara dos Vereadores, indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;

III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou entidades similares;

V - um representante de outro segmento da sociedade local, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.".

Art. 3º. O $ 1º do Art. 2º da Lei nº 011, de 18 de abril de 1997 passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2°

§ 1° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente da mesma categoria representada.".

Art.4º. O $ 3º do Art. 2º da Lei nº 011, de 18 de abril de 1997 passa vigorar com a seguinte redação

"Art. 2°

§3º. Presidente do Conselho terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período".

Art. 5º O § 4º do Art. 2º da Lei nº 011, de 18 de abril de 1997 passa vigorar a seguinte redação:

"Art. 20

§4° No caso de existir mais de uma entidade que represente os servidores que sejam professores, o Poder Executivo convocará a estes para escolherem seus representantes."

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.