Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 25 de 19/06/1997

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE .

Data da Norma

19/06/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.

Art. 2º. Sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo, são competências do CMS:

I - definir as prioridades de saúde;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV - propor critério para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos públicos e privados integrantes do SUS no Municipio;

VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor públicos e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII · apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX - estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X - elaborar seu Regimento Interno;

XI - outras competências fixadas em normas complementares;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 3º. O CMS terá a seguinte composição:

I - do Governo Municipal:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

II - dos prestadores de serviços públicos e privados:

a) 01 (um) representante dos hospitais e clínicas contratados pelo SUS.

III - dos trabalhadores do SUS:

a) 01 (um) representante da classe médica-odontológica;

b) 01 (um) representante da classe de Enfermagem.

IV - dos usuários:

a) 02 (dois) representantes das associações de moradores de Tanguá;

b) 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;

c) 01 (um) representante dos produtores rurais;

d) 02 (dois) representantes da indústria e do comércio do município,

§2º . Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§3º. A representação dos Trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação das entidades representativas de cada uma das categorias

Art. 4º. Os membros efetivos e suplementares do CMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I - da autoridade estadual correspondente;

II - das respectivas entidades, nos casos em que couber,

III- por eleição direta de seus pares;

§1º. Os representes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito

§2° - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente

§3º. Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.

Art. 5° - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - o exercício da função do Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II - os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no período de um ano;

III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 6º. O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - o órgão de deliberação máxima é o plenário;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros;

III - para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta.

IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções

Art. 7. A Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS

Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recolher a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saude e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embaraço de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos,

III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e ernitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão Ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.

Art. 10 - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.