Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 26 de 19/06/1997

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data da Norma

19/06/1997

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

CAPITULO

DOS

OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, que compreende:

I - o atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - a vigilância sanitária;

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações / componentes das esferas federal e estadual.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

FUNDO

SEÇÃO I - DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.

SEÇÃO II -

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

Art. 3º. São atribuições do Secretário Municipal de saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V - encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - assinar cheques com o responsável pela Tesoura ria do Fundo, quando for o caso;

VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas doFundo;

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, de acordo com a legislação em vigor;

SEÇÃO III -

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4ª - são atribuições do Coordenador do Fundo:

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;

II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) MENSALMENTE - as demonstrações de receitas despesas,

b) TRIMESTRALMENTE - os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) ANUALMENTE - o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo;

V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;

VII - providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde,

X - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior

XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII - encaminhar, mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;

SEÇÃO IV - DOS RECURSOS DO FUNDO

Subseção I - Dos Recursos Financeiros

Art. 5º. São recursos do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, inciso VII, da Constituição da República;

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como, parcelas de arrecadação de

outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V - as parcelas de produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber, por força de Lei e convênios no setor;

VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo:

1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;

Subseção II - Dos Ativos do Fundo

Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

IV - bens móveis e imóveis que forem destinados Sistema de saúde do Município;

V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município;

Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário aos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção III - Dos Passivos do Fundo

Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir fora a manutenção e o funcionamento do

sistema municipal de saúde.

SEÇÃO V - DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Subseção I - Do Orçamento

Art. 8º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e

os princípios da universalidade e do equilíbrio.

1º. o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará ao orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

2º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Subseção II - Da Contabilidade

Art 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, orçamentária e patrimonial do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais gestão, inclusive dos custos dos serviços.

2º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

SEÇÃO VI - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção I - Da Despesa

12º. Imediatamente após a aprovação do orçamento, o Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no Orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º

desta Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art.

199º, da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde,

VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei;

Subseção II - Das Receitas

Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO

III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá duração ilimitada.

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do Código de Despesa no 4130 Investimento em Regime de Execução Especial, as quais serão pensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal no 4.320/64.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.