Lei Ordinária Nº 1793 de 03/10/2025

Art. 1º Fica reconhecido, no Município de Tanguá , o Símbolo Internacional de Acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas, conforme o anexo único desta Lei.

Art. 2º Os estabelecimentos e espaços públicos e privados que observam o direito de acessibilidade deverão utilizar em sua programação visual o novo símbolo, na forma que dispõe o art. 1º.

Parágrafo único. A sinalização existente até a edição desta Lei será progressivamente adaptada ao que determina o caput, quando da sua conservação e reparo, ou decorridos quatro anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.