Lei Ordinária Nº 1790 de 26/09/2025

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo
Projeto de Lei:

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Tanguá, os Pontos de Entrega Voluntária, denominado (PEV) ou ECOPONTOS a receber material reciclável, resultando benefício econômico ao munícipe através de bonificação mediante parceria privada.

Parágrafo Único - O programa de fidelidade ambiental, caso instituído, dependerá de regulamentação do Poder Executivo, que definirá sua forma de implementação, critérios de participação e eventuais benefícios, observadas as disposições orçamentárias e legais aplicáveis.

Art. 2º - No ato da entrega do resíduo reciclável de forma limpa e devidamente acondicionada, o mesmo será avaliado e quantificado, resultando num protocolo de entrega que poderá gerar benefício através do programa fidelidade ambiental.

Art. 3º. Em caso de concessão ou parceria para a gestão deste programa, deverá ser observado o disposto na legislação federal e municipal pertinente, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Art. 4º - A metodologia do programa de fidelidade ambiental consiste na participação da população Tanguaense com a entrega dos resíduos recicláveis (pós consumo) para apuração do quantitativo e qualitativo em locais estabelecidos, realizando a troca dos resíduos pelos benefícios do programa.

Art. 5º - O presente programa tem como diretrizes o seguinte:

VII- cidade e comunidades sustentáveis.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber em até 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário