Lei Ordinária Nº 1796 de 06/10/2025

Art. 1º.  Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais ou localização de equipamentos públicos destinados a idosos no Município.

Parágrafo único. Incluem-se nas informações a serem divulgadas todas as políticas e programas sociais, públicos ou privados ou em parceria público-privada, dirigidos à população idosa.

Art. 2º O acesso às informações previsto no art. 1º. se dará por todos os meios de comunicação, mas principalmente através da internet com a divulgação de informações no Portal da Prefeitura, e abrangerá:

I - nome e descrição dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados aos idosos;

II - endereço, bairro e telefone dos locais onde os programas ou equipamentos sociais são mantidos;

III - horário de funcionamento desses equipamentos e programas; e

IV - legislação que rege esses programas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.