Lei Ordinária Nº 1785 de 04/09/2025

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art.1º. Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do município de Tanguá  ficarão expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável que não poluam o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo.

Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.

Art.2º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização e decisão de aplicação de multas, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art.1º. Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do município de Tanguá  ficarão expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável que não poluam o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo.

Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.

Art.2º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização e decisão de aplicação de multas, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.