Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1772 de 27/06/2025

DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE TANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
27/06/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

  

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tanguá, a política de prevenção e combate ao etarismo, que consiste em ações para coibir a discriminação por idade e promover o respeito entre as gerações.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por etarismo qualquer forma de preconceito, exclusão, restrição ou tratamento desigual contra pessoas com base em sua idade, seja por serem jovens ou idosas.

Art. 2º São objetivos desta política:

I - Promover o respeito à dignidade da pessoa, independentemente da idade;

II - Estimular a convivência harmoniosa entre as diferentes gerações;

III - Incentivar a igualdade de oportunidades em serviços públicos e privados.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá:

I - Promover campanhas educativas de conscientização sobre o etarismo;

II - Apoiar projetos que estimulem a inclusão social de pessoas de todas as idades;

III - Realizar ações de capacitação e formação abertas a todas as faixas etárias.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas diretamente pelo Município ou em parceria com entidades da sociedade civil, instituições públicas e privadas.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Detalhes
Processo
321/2025
Data
09/04/2025
Requerente
ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1772
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