Lei Ordinária Nº 1771 de 27/06/2025

Art. 1º. Toda Criança e Adolescente tem o direito de crescer e se desenvolver com dignidade, em um ambiente livre de influências relacionadas ao consumo de drogas e ao crime organizado, garantindo condições adequadas para seu crescimento físico, emocional e educacional, bem como proteção contra qualquer tipo de exploração, violência ou abuso, assegurando o acesso a oportunidades que favoreçam seu desenvolvimento saudável e integral.

Art. 2º. Crianças e adolescentes devem ter acesso à cultura em suas mais diversas formas, sempre respeitando o princípio do melhor interesse do menor, de maneira que o poder público municipal não viabilize produções que estimulem comportamentos criminosos, como o uso de entorpecentes e a apologia ao crime organizado.

Art. 3º. Cabe ao município e à sociedade como um todo garantir, com absoluta prioridade, a

proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, resguardando-os de influências que possam associá-los ao consumo de drogas ou à criminalidade.

Art. 4º. O município deve implementar medidas eficazes para prevenir a violência e a exploração infanto-juvenil, além de fomentar iniciativas que afastem os menores de idade de práticas como o uso de substâncias ilícitas e a exaltação do crime organizado, evitando sua vulnerabilidade à marginalidade.

Art. 5º. Fica vedado à Prefeitura Municipal de Tanguá, direta ou indiretamente, contratar apresentações, artistas e eventos acessíveis ao público infanto-juvenil que, em sua execução, contenham expressões que glorifiquem o crime organizado ou incentivem o uso de drogas.

Parágrafo único - Os responsáveis legais serão corresponsáveis, junto aos organizadores de eventos artísticos ou culturais, pela presença de menores em apresentações que contrariem o disposto no caput, devendo observar a classificação indicativa, caso o evento não seja voltado ao público

infanto-juvenil.

Art. 1º. Toda Criança e Adolescente tem o direito de crescer e se desenvolver com dignidade, em um ambiente livre de influências relacionadas ao consumo de drogas e ao crime organizado, garantindo condições adequadas para seu crescimento físico, emocional e educacional, bem como proteção contra qualquer tipo de exploração, violência ou abuso, assegurando o acesso a oportunidades que favoreçam seu desenvolvimento saudável e integral.

Art. 2º. Crianças e adolescentes devem ter acesso à cultura em suas mais diversas formas, sempre respeitando o princípio do melhor interesse do menor, de maneira que o poder público municipal não viabilize produções que estimulem comportamentos criminosos, como o uso de entorpecentes e a apologia ao crime organizado.

Art. 3º. Cabe ao município e à sociedade como um todo garantir, com absoluta prioridade, a

proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, resguardando-os de influências que possam associá-los ao consumo de drogas ou à criminalidade.

Art. 4º. O município deve implementar medidas eficazes para prevenir a violência e a exploração infanto-juvenil, além de fomentar iniciativas que afastem os menores de idade de práticas como o uso de substâncias ilícitas e a exaltação do crime organizado, evitando sua vulnerabilidade à marginalidade.

Art. 5º. Fica vedado à Prefeitura Municipal de Tanguá, direta ou indiretamente, contratar apresentações, artistas e eventos acessíveis ao público infanto-juvenil que, em sua execução, contenham expressões que glorifiquem o crime organizado ou incentivem o uso de drogas.

Parágrafo único - Os responsáveis legais serão corresponsáveis, junto aos organizadores de eventos artísticos ou culturais, pela presença de menores em apresentações que contrariem o disposto no caput, devendo observar a classificação indicativa, caso o evento não seja voltado ao público

infanto-juvenil.