Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Ordinária Nº 1711 de 10/02/2025

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE) POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
10/02/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE) POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Processo
4/2025
Data
05/02/2025
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei 1711
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