Câmara Municipal de Tanguá - RJ

Lei Complementar Nº 15 de 23/01/2025

Institui o Programa Municipal de Incentivo à habitação de interesse social, mediante empreendimentos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para as famílias que se enquadrem no estipulado por esta, altera o Código de Obras do Município, e dá outras providências.
Data da Norma
23/01/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à habitação de interesse social, mediante empreendimentos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para as famílias que se enquadrem no estipulado por esta, altera o Código de Obras do Município, e dá outras providências.
Detalhes
Processo
2/2025
Data
17/01/2025
Requerente
Prefeitura Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei comp 15
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