Câmara Municipal de Tanguá - RJ
Lei Complementar Nº 14 de 23/01/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
23/01/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Folha Da Terra no dia
Detalhes
- Processo
- 1/2025
- Data
- 17/01/2025
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
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